Dossiê/Processo 39769 - Procuração(8) Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara . (2) Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963 . Custas processuais (2) , em 1963 . Constituição Federal, Artigo141 §24 . Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2284 de 1954, Artigo1º . Lei nº 3483 de 1958 . Lei nº3780 de 1960. Decreto 45360 de 1959

Área de identidad

Código de referencia

39769

Título

Procuração(8) Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara . (2) Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963 . Custas processuais (2) , em 1963 . Constituição Federal, Artigo141 §24 . Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2284 de 1954, Artigo1º . Lei nº 3483 de 1958 . Lei nº3780 de 1960. Decreto 45360 de 1959

Fecha(s)

  • 1963; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 56 p.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, todos do Ministério da Aeronáutica e amparados pela Lei nº1533, de 31-12-1951, em conjunto com o artigo 141§24 da Constituição Federal, impetraram contra a Diretoria Geral do Pessoal da Aeronáutica por não reajustar seus vencimentos depois que foram efetivados pela Lei nº2284, artigo 1º; Efetivados para um cargo superior, com a medida ilegal da autoridadecoatora, os impetrantes recebiam seus salários com o valor antigo; o mandado de segurança passou por Agravo de Petição no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz denegou a segurança impetrada. Houve agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso interposto

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Gonçalves, Maria da Penha Monteiro (Autor); Guimarães, Amarílio da Costa (Autor); Alves, Rosa (Autor); Monteiro, Egidia Arruda (Autor); Cabral, Antonio Alvaro e outros; Cerqueira, Manuel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    21-01-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47021 (número do documento)

        Área de Ingreso