Dossiê/Processo 42880 - procuração (8) tabelião Christiano Pio Feranandes MG 1961. tabelião Bruno Rua Barão de Itapetininga, 50, SP 1961. translado de procuração tabelião Osvaldo Soares não identificado 1961. jornal Diário Oficial 13/01/1961, 25/01/1961, 28/01/1961, 29/08/1961. custas processuais Cr$ 1.176,00 1960, Cr$ 4.896,00 1962. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, §24. lei 3.780 de 1960. lei 1.711 de 1952. lei 3.826 de 1960

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42880

Title

procuração (8) tabelião Christiano Pio Feranandes MG 1961. tabelião Bruno Rua Barão de Itapetininga, 50, SP 1961. translado de procuração tabelião Osvaldo Soares não identificado 1961. jornal Diário Oficial 13/01/1961, 25/01/1961, 28/01/1961, 29/08/1961. custas processuais Cr$ 1.176,00 1960, Cr$ 4.896,00 1962. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, §24. lei 3.780 de 1960. lei 1.711 de 1952. lei 3.826 de 1960

Date(s)

  • 1961; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109p

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda e Diretoria Geral da Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes impetraram mandado de segurança, em acordo com a lei 1.533 de 31/12/1951, contra as Diretorias do Serviço Pessoal do Ministérioda Fazenda e da Fazenda Nacional por violarem os direitos dos impetrantes, sendo estes todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais. A primeira impetrada não nomeia ou efetiva os suplicantes como fazia com outros funcionários; as nomeações que ocorriam consistiam em atrasos por parte da impetrada. Após requerimento feito pelos suplicantes e inferido pela diretoria acima tratada, os impetrantes reocrreram ao diretor da segunda impetrada para que esta reexaminasse a questão. A omissão da Diretoria da Fazenda Nacional em relação ao pedido aludido também consiste numa violação dos direitos dos suplicantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Início: 24/11/1961. Final: 16/01/1969. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento

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Addor, Heurene (autor); Costa, Maria de Lourdes (autor); Bastos, Hilda da Motta (autor); Corrêa, Rosa (autor; Silva, Conceição de Maria Gandra e (autor) e outros ; Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 27-03-09

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        47295 (número do documento)

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