Dossiê/Processo 42880 - procuração (8) tabelião Christiano Pio Feranandes MG 1961. tabelião Bruno Rua Barão de Itapetininga, 50, SP 1961. translado de procuração tabelião Osvaldo Soares não identificado 1961. jornal Diário Oficial 13/01/1961, 25/01/1961, 28/01/1961, 29/08/1961. custas processuais Cr$ 1.176,00 1960, Cr$ 4.896,00 1962. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, §24. lei 3.780 de 1960. lei 1.711 de 1952. lei 3.826 de 1960

Área de identificação

Código de referência

42880

Título

procuração (8) tabelião Christiano Pio Feranandes MG 1961. tabelião Bruno Rua Barão de Itapetininga, 50, SP 1961. translado de procuração tabelião Osvaldo Soares não identificado 1961. jornal Diário Oficial 13/01/1961, 25/01/1961, 28/01/1961, 29/08/1961. custas processuais Cr$ 1.176,00 1960, Cr$ 4.896,00 1962. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, §24. lei 3.780 de 1960. lei 1.711 de 1952. lei 3.826 de 1960

Data(s)

  • 1961; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 109p

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda e Diretoria Geral da Fazenda Nacional (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes impetraram mandado de segurança, em acordo com a lei 1.533 de 31/12/1951, contra as Diretorias do Serviço Pessoal do Ministérioda Fazenda e da Fazenda Nacional por violarem os direitos dos impetrantes, sendo estes todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais. A primeira impetrada não nomeia ou efetiva os suplicantes como fazia com outros funcionários; as nomeações que ocorriam consistiam em atrasos por parte da impetrada. Após requerimento feito pelos suplicantes e inferido pela diretoria acima tratada, os impetrantes reocrreram ao diretor da segunda impetrada para que esta reexaminasse a questão. A omissão da Diretoria da Fazenda Nacional em relação ao pedido aludido também consiste numa violação dos direitos dos suplicantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Início: 24/11/1961. Final: 16/01/1969. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Addor, Heurene (autor); Costa, Maria de Lourdes (autor); Bastos, Hilda da Motta (autor); Corrêa, Rosa (autor; Silva, Conceição de Maria Gandra e (autor) e outros ; Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

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    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cristina 27-03-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47295 (número do documento)

        Área de ingresso