Dossiê/Processo 42880 - procuração (8) tabelião Christiano Pio Feranandes MG 1961. tabelião Bruno Rua Barão de Itapetininga, 50, SP 1961. translado de procuração tabelião Osvaldo Soares não identificado 1961. jornal Diário Oficial 13/01/1961, 25/01/1961, 28/01/1961, 29/08/1961. custas processuais Cr$ 1.176,00 1960, Cr$ 4.896,00 1962. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, §24. lei 3.780 de 1960. lei 1.711 de 1952. lei 3.826 de 1960

Zone d'identification

Cote

42880

Titre

procuração (8) tabelião Christiano Pio Feranandes MG 1961. tabelião Bruno Rua Barão de Itapetininga, 50, SP 1961. translado de procuração tabelião Osvaldo Soares não identificado 1961. jornal Diário Oficial 13/01/1961, 25/01/1961, 28/01/1961, 29/08/1961. custas processuais Cr$ 1.176,00 1960, Cr$ 4.896,00 1962. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, §24. lei 3.780 de 1960. lei 1.711 de 1952. lei 3.826 de 1960

Date(s)

  • 1961; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 109p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda e Diretoria Geral da Fazenda Nacional (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os suplicantes impetraram mandado de segurança, em acordo com a lei 1.533 de 31/12/1951, contra as Diretorias do Serviço Pessoal do Ministérioda Fazenda e da Fazenda Nacional por violarem os direitos dos impetrantes, sendo estes todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais. A primeira impetrada não nomeia ou efetiva os suplicantes como fazia com outros funcionários; as nomeações que ocorriam consistiam em atrasos por parte da impetrada. Após requerimento feito pelos suplicantes e inferido pela diretoria acima tratada, os impetrantes reocrreram ao diretor da segunda impetrada para que esta reexaminasse a questão. A omissão da Diretoria da Fazenda Nacional em relação ao pedido aludido também consiste numa violação dos direitos dos suplicantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Início: 24/11/1961. Final: 16/01/1969. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento

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Conditions d'accès

Addor, Heurene (autor); Costa, Maria de Lourdes (autor); Bastos, Hilda da Motta (autor); Corrêa, Rosa (autor; Silva, Conceição de Maria Gandra e (autor) e outros ; Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 27-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47295 (número do documento)

        Accession area