Dossiê/Processo 37937 - Procuração 8, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Boletim de Serviço, 1959. Folha de Vencimentos e Freqüência 14, 1959. Custas Judiciais, 1959. Lei n° 2412. Decreto n° 45106-A. Decreto n° 37052. Lei n° 3521. Decreto n° 45531. Lei n° 3531

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Reference code

37937

Title

Procuração 8, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Boletim de Serviço, 1959. Folha de Vencimentos e Freqüência 14, 1959. Custas Judiciais, 1959. Lei n° 2412. Decreto n° 45106-A. Decreto n° 37052. Lei n° 3521. Decreto n° 45531. Lei n° 3531

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f.

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Name of creator

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores autárquicos, propuseram um mandado de segurança contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, autarquia federal, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Os padrões de vencimento dos impetrantes foram elevados ao valor de CR$ 6.000,00 na base do salário mínimo, de acordo com o Decreto n° 45106-A de 24/12/1958. Contudo, o réu ainda estava pagando os abonos na base dos padrões antigos, violando os direitos líquidos e certos dos suplicantes. Assim, os autores requereram que a autoridade impetrada fosse compelida a pagar-lhes os vencimentos no referido padrão, mais o abono no valor percentual de 30 por cento. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros decidiram pelo provimento ao recurso

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Cruz, Nelson Carvalho da (autor); Vasconcellos, Adélia Rodrigues (autor); Cilva, Acyr (autor); Silva, Agostinho Soares da (autor); Cruz, Alacyr e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/11/2008

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        Sources

        Archivist's note

        45885 (número do documento)

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