Dossiê/Processo 37937 - Procuração 8, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Boletim de Serviço, 1959. Folha de Vencimentos e Freqüência 14, 1959. Custas Judiciais, 1959. Lei n° 2412. Decreto n° 45106-A. Decreto n° 37052. Lei n° 3521. Decreto n° 45531. Lei n° 3531

Zona de identificação

Código de referência

37937

Título

Procuração 8, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Boletim de Serviço, 1959. Folha de Vencimentos e Freqüência 14, 1959. Custas Judiciais, 1959. Lei n° 2412. Decreto n° 45106-A. Decreto n° 37052. Lei n° 3521. Decreto n° 45531. Lei n° 3531

Data(s)

  • 1959; 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 72f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores autárquicos, propuseram um mandado de segurança contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, autarquia federal, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Os padrões de vencimento dos impetrantes foram elevados ao valor de CR$ 6.000,00 na base do salário mínimo, de acordo com o Decreto n° 45106-A de 24/12/1958. Contudo, o réu ainda estava pagando os abonos na base dos padrões antigos, violando os direitos líquidos e certos dos suplicantes. Assim, os autores requereram que a autoridade impetrada fosse compelida a pagar-lhes os vencimentos no referido padrão, mais o abono no valor percentual de 30 por cento. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros decidiram pelo provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Cruz, Nelson Carvalho da (autor); Vasconcellos, Adélia Rodrigues (autor); Cilva, Acyr (autor); Silva, Agostinho Soares da (autor); Cruz, Alacyr e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/11/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45885 (número do documento)

        Área de ingresso