Dossiê/Processo 37937 - Procuração 8, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Boletim de Serviço, 1959. Folha de Vencimentos e Freqüência 14, 1959. Custas Judiciais, 1959. Lei n° 2412. Decreto n° 45106-A. Decreto n° 37052. Lei n° 3521. Decreto n° 45531. Lei n° 3531

Identificatie

referentie code

37937

Titel

Procuração 8, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Boletim de Serviço, 1959. Folha de Vencimentos e Freqüência 14, 1959. Custas Judiciais, 1959. Lei n° 2412. Decreto n° 45106-A. Decreto n° 37052. Lei n° 3521. Decreto n° 45531. Lei n° 3531

Datum(s)

  • 1959; 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 72f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores autárquicos, propuseram um mandado de segurança contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, autarquia federal, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Os padrões de vencimento dos impetrantes foram elevados ao valor de CR$ 6.000,00 na base do salário mínimo, de acordo com o Decreto n° 45106-A de 24/12/1958. Contudo, o réu ainda estava pagando os abonos na base dos padrões antigos, violando os direitos líquidos e certos dos suplicantes. Assim, os autores requereram que a autoridade impetrada fosse compelida a pagar-lhes os vencimentos no referido padrão, mais o abono no valor percentual de 30 por cento. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros decidiram pelo provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Cruz, Nelson Carvalho da (autor); Vasconcellos, Adélia Rodrigues (autor); Cilva, Acyr (autor); Silva, Agostinho Soares da (autor); Cruz, Alacyr e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12/11/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        45885 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik