Dossiê/Processo 37318 - Procuração 8, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Maurício Batista Brochado, Galeria Pio 10, 40, Juiz de Fora, MG, Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua 13 de Maio, 149, Belém Pará, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Larangeira, Rua Debret, 23, RJ, 1956. Custas Processuais, 1956. Decreto nº 1909, de 1939. Código do Processo Civil, artigo 319. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 1711, de 28/10/1952

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Reference code

37318

Title

Procuração 8, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Maurício Batista Brochado, Galeria Pio 10, 40, Juiz de Fora, MG, Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua 13 de Maio, 149, Belém Pará, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Larangeira, Rua Debret, 23, RJ, 1956. Custas Processuais, 1956. Decreto nº 1909, de 1939. Código do Processo Civil, artigo 319. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos federais, escriturários permanentes do Ministério da Fazenda escalonados nas classes E, F, C, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores a partir do Decreto-Lei nº 240, de 04/02/1938, artigo 49 e Lei nº 284, de 28/10/1936, artigo 51 demonstraram que o Decreto nº 27654, de 29/12/1949, publicado no Diário Oficial de 05/01/1950, criou uma tabela única que é injusta e ilegal de acordo com as normas ilegais referidas. Assim, mostram que ao pleitearem a injustiça, tiveram seu pedido indeferido, requerendo assim, a citação do diretor da autoridade coatora para prestar informações e a concessão da medida protetora do direito líquido. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança

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Conditions governing access

Gouveia, Yvanir Rubens de (autor); Real, Adelina Nardelli Pamplona Corte (autor); Castro, Oldemar (autor); Falcão, Amadeu Marinho (autor); Banhos, Ivone de Freitas e outros (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-04-2009

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        Archivist's note

        46640 (número do documento)

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