Dossiê/Processo 37818 - Procuração 8 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, 1961. Fatura Comercial 2, 1960. Certidão emitida pelo Consulado Geral do Brasil em Nova Iorque, 1960. Tradução de Fatura, Tradutor Giorgio Bullary, 1960. Custas Processuais, 1961. Telegrama 3, 1961. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 43028 de 1958. Decreto-lei nº 8435 de 1946

Área de identificação

Código de referência

37818

Título

Procuração 8 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, 1961. Fatura Comercial 2, 1960. Certidão emitida pelo Consulado Geral do Brasil em Nova Iorque, 1960. Tradução de Fatura, Tradutor Giorgio Bullary, 1960. Custas Processuais, 1961. Telegrama 3, 1961. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 43028 de 1958. Decreto-lei nº 8435 de 1946

Data(s)

  • 1960; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 114f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, mulher, estado civil solteira, comerciária, residente à Rua Sacopan, 21, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra atos dos suplicados, que exigiram o pagamento de Imposto de Consumo sobre automóveis que os autores trouxeram do exterior. Os autores alegaram que estava isentos de tal cobrança, visto que transferiram domicílio para o Brasil em caráter permanente. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo de petição e por unanimidade de votos deram provimento para cassar a segurança impetrada. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram recurso de mandado de segurança, onde por unanimidade deram provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Mayer, Jenny Marie Theresa (autor); Castilho, Maria de Lourdes (autor); Pareja, Carlos E. (autor); Costa, Maud Victorio da (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Castilho, Maria de Lourdes (autor); Pareja, Carlos E. (autor); Costa, Maud Victorio da (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    05/11/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48421 (número do documento)

        Área de ingresso