Dossiê/Processo 37818 - Procuração 8 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, 1961. Fatura Comercial 2, 1960. Certidão emitida pelo Consulado Geral do Brasil em Nova Iorque, 1960. Tradução de Fatura, Tradutor Giorgio Bullary, 1960. Custas Processuais, 1961. Telegrama 3, 1961. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 43028 de 1958. Decreto-lei nº 8435 de 1946

Área de identidad

Código de referencia

37818

Título

Procuração 8 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, 1961. Fatura Comercial 2, 1960. Certidão emitida pelo Consulado Geral do Brasil em Nova Iorque, 1960. Tradução de Fatura, Tradutor Giorgio Bullary, 1960. Custas Processuais, 1961. Telegrama 3, 1961. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 43028 de 1958. Decreto-lei nº 8435 de 1946

Fecha(s)

  • 1960; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 114f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, mulher, estado civil solteira, comerciária, residente à Rua Sacopan, 21, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra atos dos suplicados, que exigiram o pagamento de Imposto de Consumo sobre automóveis que os autores trouxeram do exterior. Os autores alegaram que estava isentos de tal cobrança, visto que transferiram domicílio para o Brasil em caráter permanente. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo de petição e por unanimidade de votos deram provimento para cassar a segurança impetrada. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram recurso de mandado de segurança, onde por unanimidade deram provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Mayer, Jenny Marie Theresa (autor); Castilho, Maria de Lourdes (autor); Pareja, Carlos E. (autor); Costa, Maud Victorio da (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Castilho, Maria de Lourdes (autor); Pareja, Carlos E. (autor); Costa, Maud Victorio da (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48421 (número do documento)

        Área de Ingreso