Dossiê/Processo 37818 - Procuração 8 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, 1961. Fatura Comercial 2, 1960. Certidão emitida pelo Consulado Geral do Brasil em Nova Iorque, 1960. Tradução de Fatura, Tradutor Giorgio Bullary, 1960. Custas Processuais, 1961. Telegrama 3, 1961. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 43028 de 1958. Decreto-lei nº 8435 de 1946

Identificatie

referentie code

37818

Titel

Procuração 8 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, 1961. Fatura Comercial 2, 1960. Certidão emitida pelo Consulado Geral do Brasil em Nova Iorque, 1960. Tradução de Fatura, Tradutor Giorgio Bullary, 1960. Custas Processuais, 1961. Telegrama 3, 1961. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 43028 de 1958. Decreto-lei nº 8435 de 1946

Datum(s)

  • 1960; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 114f.

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A suplicante, mulher, estado civil solteira, comerciária, residente à Rua Sacopan, 21, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra atos dos suplicados, que exigiram o pagamento de Imposto de Consumo sobre automóveis que os autores trouxeram do exterior. Os autores alegaram que estava isentos de tal cobrança, visto que transferiram domicílio para o Brasil em caráter permanente. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo de petição e por unanimidade de votos deram provimento para cassar a segurança impetrada. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram recurso de mandado de segurança, onde por unanimidade deram provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Mayer, Jenny Marie Theresa (autor); Castilho, Maria de Lourdes (autor); Pareja, Carlos E. (autor); Costa, Maud Victorio da (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Castilho, Maria de Lourdes (autor); Pareja, Carlos E. (autor); Costa, Maud Victorio da (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    05/11/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48421 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik