Dossiê/Processo 37818 - Procuração 8 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, 1961. Fatura Comercial 2, 1960. Certidão emitida pelo Consulado Geral do Brasil em Nova Iorque, 1960. Tradução de Fatura, Tradutor Giorgio Bullary, 1960. Custas Processuais, 1961. Telegrama 3, 1961. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 43028 de 1958. Decreto-lei nº 8435 de 1946

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37818

Title

Procuração 8 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960, 1961. Fatura Comercial 2, 1960. Certidão emitida pelo Consulado Geral do Brasil em Nova Iorque, 1960. Tradução de Fatura, Tradutor Giorgio Bullary, 1960. Custas Processuais, 1961. Telegrama 3, 1961. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 43028 de 1958. Decreto-lei nº 8435 de 1946

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, mulher, estado civil solteira, comerciária, residente à Rua Sacopan, 21, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra atos dos suplicados, que exigiram o pagamento de Imposto de Consumo sobre automóveis que os autores trouxeram do exterior. Os autores alegaram que estava isentos de tal cobrança, visto que transferiram domicílio para o Brasil em caráter permanente. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo de petição e por unanimidade de votos deram provimento para cassar a segurança impetrada. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram recurso de mandado de segurança, onde por unanimidade deram provimento

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Mayer, Jenny Marie Theresa (autor); Castilho, Maria de Lourdes (autor); Pareja, Carlos E. (autor); Costa, Maud Victorio da (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Castilho, Maria de Lourdes (autor); Pareja, Carlos E. (autor); Costa, Maud Victorio da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/11/2008

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        48421 (número do documento)

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