Dossiê/Processo 42872 - procuração (9) José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ,Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ Borges Teixeira Brasília, DF. 1 custas processuais 1966. 1 telegrama 1967. lei 4.863 de 1965, artigo 20. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 24.

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Reference code

42872

Title

procuração (9) José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ,Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ Borges Teixeira Brasília, DF. 1 custas processuais 1966. 1 telegrama 1967. lei 4.863 de 1965, artigo 20. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 24.

Date(s)

  • 1966; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65p

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Name of creator

Presidência da Junta Interventora do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI - (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra o réu nos termos da lei 1.533 de 1951. A autor alega que o réu vem descontando as quantias de reposição de proventos pagas e, de acordo com a lei 4.863 de 1965, deveria consultar ao Departamento de Administração do Serviço Público. Apesar de estar cumprindo uma exigência, o réu, enquanto aguarda o pronunciamento do órgão referido vem descontando; o que é ilegal. Assim, requerem sejam pagas todos os pagamentos que lhes é de direito. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Houve agravo, porém, sob a relatoria do ministro Moacir Catunda (TFR) negou-se provimento ao recurso

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Conditions governing access

Vieira, Aureo Antunes (autor); Calmom. Edgard de Medeiros (autor); Reis, Aluisio (autor); Siqueira, Octacílio (autor); Souza, Jorge Medeiros de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (27-03-09)

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        Archivist's note

        49763 (número do documento)

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