Dossiê/Processo 42872 - procuração (9) José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ,Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ Borges Teixeira Brasília, DF. 1 custas processuais 1966. 1 telegrama 1967. lei 4.863 de 1965, artigo 20. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 24.

Identificatie

referentie code

42872

Titel

procuração (9) José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ,Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ Borges Teixeira Brasília, DF. 1 custas processuais 1966. 1 telegrama 1967. lei 4.863 de 1965, artigo 20. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 24.

Datum(s)

  • 1966; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 65p

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência da Junta Interventora do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI - (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra o réu nos termos da lei 1.533 de 1951. A autor alega que o réu vem descontando as quantias de reposição de proventos pagas e, de acordo com a lei 4.863 de 1965, deveria consultar ao Departamento de Administração do Serviço Público. Apesar de estar cumprindo uma exigência, o réu, enquanto aguarda o pronunciamento do órgão referido vem descontando; o que é ilegal. Assim, requerem sejam pagas todos os pagamentos que lhes é de direito. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Houve agravo, porém, sob a relatoria do ministro Moacir Catunda (TFR) negou-se provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Vieira, Aureo Antunes (autor); Calmom. Edgard de Medeiros (autor); Reis, Aluisio (autor); Siqueira, Octacílio (autor); Souza, Jorge Medeiros de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cleide (27-03-09)

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49763 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik