Dossiê/Processo 42872 - procuração (9) José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ,Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ Borges Teixeira Brasília, DF. 1 custas processuais 1966. 1 telegrama 1967. lei 4.863 de 1965, artigo 20. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 24.

Zone d'identification

Cote

42872

Titre

procuração (9) José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A, RJ,Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ Borges Teixeira Brasília, DF. 1 custas processuais 1966. 1 telegrama 1967. lei 4.863 de 1965, artigo 20. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 24.

Date(s)

  • 1966; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 65p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência da Junta Interventora do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI - (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra o réu nos termos da lei 1.533 de 1951. A autor alega que o réu vem descontando as quantias de reposição de proventos pagas e, de acordo com a lei 4.863 de 1965, deveria consultar ao Departamento de Administração do Serviço Público. Apesar de estar cumprindo uma exigência, o réu, enquanto aguarda o pronunciamento do órgão referido vem descontando; o que é ilegal. Assim, requerem sejam pagas todos os pagamentos que lhes é de direito. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Houve agravo, porém, sob a relatoria do ministro Moacir Catunda (TFR) negou-se provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Vieira, Aureo Antunes (autor); Calmom. Edgard de Medeiros (autor); Reis, Aluisio (autor); Siqueira, Octacílio (autor); Souza, Jorge Medeiros de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (27-03-09)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49763 (número do documento)

        Accession area