Dossiê/Processo 37234 - Procuração 9, Tabelião Edmundo de Mendonça, 5o. Ofício de Notas, Santos, SP, 1953, Tabelião Roberto Carvalhal, 3o. Tabelionato de Notas, Rua 25 de Novembro, 14, Santos, SP, 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Luiz Guaraná, 23o. Ofício de Notas, Avenida Erasmo Braga, 277, RJ, 1953. Boletim do Pessoal, n. 28, n. 23, n. 19, n. 96, 1943. Carta Patente 7, Presidente da República Getúlio Vargas, 1941 a 1945. Fotocópia: Jornal Diário Oficial, 29/05/1940, 28/11/1939, 09/12/1939. Fotostática: Impresso, 12/05/1943, 27/07/1940. Decreto-Lei nº 9750, de 1946

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37234

Title

Procuração 9, Tabelião Edmundo de Mendonça, 5o. Ofício de Notas, Santos, SP, 1953, Tabelião Roberto Carvalhal, 3o. Tabelionato de Notas, Rua 25 de Novembro, 14, Santos, SP, 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Luiz Guaraná, 23o. Ofício de Notas, Avenida Erasmo Braga, 277, RJ, 1953. Boletim do Pessoal, n. 28, n. 23, n. 19, n. 96, 1943. Carta Patente 7, Presidente da República Getúlio Vargas, 1941 a 1945. Fotocópia: Jornal Diário Oficial, 29/05/1940, 28/11/1939, 09/12/1939. Fotostática: Impresso, 12/05/1943, 27/07/1940. Decreto-Lei nº 9750, de 1946

Date(s)

  • 1953; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 140f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes são todos funcionários públicos federais que requereram, por intermédio do Ministério da Fazenda sua nomeação para o cargo de fiscal do imposto de consumo. Após aprovação do Presidente da República, foi pedido que aguardasse por oportunidade pelo Ministro da Fazenda, visto que não havia vagas. Entretanto, pelo Decreto-Lei nº 739, de 24/09/1938, artigo 139, apenas o presidente pode nomear e demitir os agentes fiscais. Este, posteriormente determinou que os impetrantes aguardassem pela oportunidade. Contudo, a administração realizou um concurso para o preenchimento de vagas, enquanto os impetrantes não haviam sido chamados. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem nomeados agentes fiscais de imposto de consumo, no Padrão J. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal. A segurança foi concedida restritamente. O juiz Aguiar Dias recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário, mas o STF negou provimento

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Conditions governing access

Ribeiro, Francisco de Oliveira (autor); Pereira, Antonio Joaquim de Britto (autor); Betanio, Angelo Barbosa (autor); Silva, Francisco Assis da (autor); Silva, Oscar Hossananh e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        45422 (número do documento)

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