Dossiê/Processo 37158 - Procuração 9o. Ofício de Notas, Cartório Rodrigues da Cunha, Rua Rio de Janeiro, 462, MG, 1965. Certidão de Casamento 2, Ubaldino, Rua Benjamin Constant, 177, SP, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, José Cyrilio, SP, 1965. Título Eleitoral 2, 1952. Registro Civil Bolívar, Avenida Amazonas, 533, BH, MG, Carvalho Rua Libero Badaró, 648, SP. Custas Processuais, 1965. Recibo 3, Receita do Estado de Minas Gerais, valor Cr$ 1.0007,00, 1965, Fórum Lafaiete, valor Cr$ 9.091,00, 1965. Advogado Paulo C. Corrêa, Rua Goitacazes, 15. Lei nº 4166, de 1962. Lei nº 2550, de 1955. Lei nº 1711, de 28/10/1952

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37158

Title

Procuração 9o. Ofício de Notas, Cartório Rodrigues da Cunha, Rua Rio de Janeiro, 462, MG, 1965. Certidão de Casamento 2, Ubaldino, Rua Benjamin Constant, 177, SP, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, José Cyrilio, SP, 1965. Título Eleitoral 2, 1952. Registro Civil Bolívar, Avenida Amazonas, 533, BH, MG, Carvalho Rua Libero Badaró, 648, SP. Custas Processuais, 1965. Recibo 3, Receita do Estado de Minas Gerais, valor Cr$ 1.0007,00, 1965, Fórum Lafaiete, valor Cr$ 9.091,00, 1965. Advogado Paulo C. Corrêa, Rua Goitacazes, 15. Lei nº 4166, de 1962. Lei nº 2550, de 1955. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1965; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O casal Pinto, ambos com nacionalidade brasileira e amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do SASSE por ato ilegal. A não expedição de certidão para a impetrante Lourdes Neves Pinto gerou empecilhos familiares separando o casal pela segunda vez. Sem certidão, a impetrante não era reconhecida pela autoridade coatora como sua funcionária. O juiz Antônio Noronha ordenou que fosse arquivado o processo

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Pinto, Lourdes Neves (autor); Pinto, Alceu Alves (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46652 (número do documento)

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