Dossiê/Processo 42205 - procuração Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76, RJ 1962. conhecimento de carga 1962. custas judiciais, 1962. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533/51. Lei 2770/56. Lei 2145/53. Lei 3244/57

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42205

Title

procuração Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76, RJ 1962. conhecimento de carga 1962. custas judiciais, 1962. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533/51. Lei 2770/56. Lei 2145/53. Lei 3244/57

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 60f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (autor). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, oficial do Exército, residente na Vila Militar, cidade do RJ. Trouxe do exterior um automóvel Ford-Falcan, sobre o qual houve indevida cobrança do Imposto de Consumo. Pediu que o desembaraço aduaneiro fosse feito sem esse imposto, e sem os excedentes da Taxa de Armazenagem, uma vez que o atraso na retirada não foi de sua responsabilidade. O juiz Felippe A.M. Rosa concedeu a segurança, a impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado provimento em parte pelo Supremo Tribunal Federal.

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Accruals

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Conditions governing access

Klein, Roberto Pinheiro (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        49060 (número do documento)

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