Dossiê/Processo 42205 - procuração Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76, RJ 1962. conhecimento de carga 1962. custas judiciais, 1962. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533/51. Lei 2770/56. Lei 2145/53. Lei 3244/57

Área de identidad

Código de referencia

42205

Título

procuração Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76, RJ 1962. conhecimento de carga 1962. custas judiciais, 1962. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533/51. Lei 2770/56. Lei 2145/53. Lei 3244/57

Fecha(s)

  • 1962; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 60f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (autor). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, oficial do Exército, residente na Vila Militar, cidade do RJ. Trouxe do exterior um automóvel Ford-Falcan, sobre o qual houve indevida cobrança do Imposto de Consumo. Pediu que o desembaraço aduaneiro fosse feito sem esse imposto, e sem os excedentes da Taxa de Armazenagem, uma vez que o atraso na retirada não foi de sua responsabilidade. O juiz Felippe A.M. Rosa concedeu a segurança, a impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado provimento em parte pelo Supremo Tribunal Federal.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Klein, Roberto Pinheiro (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    16-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49060 (número do documento)

        Área de Ingreso