Dossiê/Processo 32495 - Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960. CF, artigo 141. Lei 1533 de 31/01/1951. Decreto 39604 de 14/07/1956. LICC, artigo 2º. Antonio Carlos Amorim, Av. Rio Branco, 185 - Sala 713 (advogado)

Área de identidad

Código de referencia

32495

Título

Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960. CF, artigo 141. Lei 1533 de 31/01/1951. Decreto 39604 de 14/07/1956. LICC, artigo 2º. Antonio Carlos Amorim, Av. Rio Branco, 185 - Sala 713 (advogado)

Fecha(s)

  • 1960; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 55p.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, brasileiros, funcionários público federais lotados em órgão do Ministério da Fazenda, fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º e seguintes da Lei nº1533 de 31/01/1951. Os suplicantes recebiam vencimentos inferiores ao salário mínimo previsto para as regiões em que estavam lotados, quando entrou em vigor a Lei nº 2412 de 01/02/1955 concedendo o abono especial temporário aos servidores militares e civis. O salário foi equiparado, o que aconteceu com outros sucessivos aumentos. Com a Lei nº 3531 de 19/01/1959 foi concedido um novo abono provisório no valor de 30 por cento, que foi calculado para os autores. Os autores solicitaram a correção desse fato, mas seu pedido foi indeferido. Os autores pediram a apostilação do abono sobre os seus salários reais. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal Recurso, que deu provimento ao agravo.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Rillo, Creuza (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Casas, Delmira (autor); Lobo, João Arakem Silva (autor); Aguiar, Wilma Vieira de e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    08/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        41252 (número do documento)

        Área de Ingreso