Dossiê/Processo 32495 - Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960. CF, artigo 141. Lei 1533 de 31/01/1951. Decreto 39604 de 14/07/1956. LICC, artigo 2º. Antonio Carlos Amorim, Av. Rio Branco, 185 - Sala 713 (advogado)

Zone d'identification

Cote

32495

Titre

Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960. CF, artigo 141. Lei 1533 de 31/01/1951. Decreto 39604 de 14/07/1956. LICC, artigo 2º. Antonio Carlos Amorim, Av. Rio Branco, 185 - Sala 713 (advogado)

Date(s)

  • 1960; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 55p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, brasileiros, funcionários público federais lotados em órgão do Ministério da Fazenda, fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º e seguintes da Lei nº1533 de 31/01/1951. Os suplicantes recebiam vencimentos inferiores ao salário mínimo previsto para as regiões em que estavam lotados, quando entrou em vigor a Lei nº 2412 de 01/02/1955 concedendo o abono especial temporário aos servidores militares e civis. O salário foi equiparado, o que aconteceu com outros sucessivos aumentos. Com a Lei nº 3531 de 19/01/1959 foi concedido um novo abono provisório no valor de 30 por cento, que foi calculado para os autores. Os autores solicitaram a correção desse fato, mas seu pedido foi indeferido. Os autores pediram a apostilação do abono sobre os seus salários reais. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal Recurso, que deu provimento ao agravo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rillo, Creuza (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Casas, Delmira (autor); Lobo, João Arakem Silva (autor); Aguiar, Wilma Vieira de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41252 (número do documento)

        Accession area