Dossiê/Processo 39403 - Procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para pagamento de taxa judiciária 2 1963. Custas Processuais, 1964. Lei 4242 de 1963, 1533 de 1951, 3999 de 1961, 3780 de 1960, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Decreto 51613 de 1962

Área de identificação

Código de referência

39403

Título

Procuração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia para pagamento de taxa judiciária 2 1963. Custas Processuais, 1964. Lei 4242 de 1963, 1533 de 1951, 3999 de 1961, 3780 de 1960, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Decreto 51613 de 1962

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 49f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Dentre outros suplicantes, Regina Meinicke, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública federal, enfermeira, vem, amparada pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde por estar pagando-lhe salário com valor inferior da qual a impetrante tem direito. O mandado passou por agravo no TFR. o juiz negiu a segurança. Houve agravo ao TFR, que lhe foi negado

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Meinicke, Regina (autor); Ferreira, Maria José (autor); Rocha, Olympio (autor); Pereira, Beatriz Gomes (autor); Costa, Lucia Pantoja (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    0701/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45830 (número do documento)

        Área de ingresso