Dossiê/Processo 24679 - Procuração Cartório 11o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 47, RJ, 1953. Recibo de Depósito Judicial, 1958. Constituição Federal, artigos 15, 157 e 159. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto-lei nº 42 de 1934. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6. Código do Processo Civil, artigo 160

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Reference code

24679

Title

Procuração Cartório 11o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 47, RJ, 1953. Recibo de Depósito Judicial, 1958. Constituição Federal, artigos 15, 157 e 159. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto-lei nº 42 de 1934. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6. Código do Processo Civil, artigo 160

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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Name of creator

Sociedade Anônima Magalhães Comércio e Indústria (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora tinha sede na Bahia e filial no Rio de Janeiro à Praça Pio X, 98. Esta reclamou da cobrança de Taxa de Previdência social de dois por cento da Lei nº 159 de 30/12/1935 sobre importação de óleos lubrificantes. Pela Constituição Federal, artigo 15, caberia apenas o imposto único. Pediu a anulação de decisões do Conselho Superior de Tarifas que cobraram o valor de Cr$ 31.735,70 com via de depósito. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, mas o juiz homologou a desistência da ação

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Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        32740 (número do documento)

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