Dossiê/Processo 22009 - Procuração Cartório Evaristo 3º ofício Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76, RJ, 1934, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1935, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1930, 1934. Recorte de Jornal. Separação de Corpos, 1934. Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, RJ, 1934. Introdução do Código Civil Brasileiro, artigo 8. Código Civil Portugues, artigo 24, 317, 1203. Lei Portuguesa de 03/11/1910, artigo 4. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 688, 689. Advogado João Pinheiro de Miranda França, Mario Alves Nogueira Luiz Gallotti Travessa do Ouvidor, 9, RJ. Constituição de 1891, artigo 81. Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 87

Identity area

Reference code

22009

Title

Procuração Cartório Evaristo 3º ofício Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76, RJ, 1934, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1935, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1930, 1934. Recorte de Jornal. Separação de Corpos, 1934. Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, RJ, 1934. Introdução do Código Civil Brasileiro, artigo 8. Código Civil Portugues, artigo 24, 317, 1203. Lei Portuguesa de 03/11/1910, artigo 4. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 688, 689. Advogado João Pinheiro de Miranda França, Mario Alves Nogueira Luiz Gallotti Travessa do Ouvidor, 9, RJ. Constituição de 1891, artigo 81. Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 87

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 107f.

Context area

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora era mulher, doméstica, residente à Avenida Bruxelas, 32, Bonsucesso, imigrante estrangeira de nacionalidade portuguesa. Requereu a citação de seu marido, português, profissão operário, residente à Rua Fracisco Eugênio, 259, para sua ação de desquite. A suplicante alegou que havia se casado na Freguesia de Trancoso, Portugal, em 27/11/1907, segundo o regime matrimonial de comunhão de bens. Como seu marido a abandonou, a suplicante requereu a decretação do desquite, e a fixação de uma pensão alimentícia, conforme Código Civil, artigo 317, Código Civil Português, artigo 1203, e a Lei Portuguesa nº I V de 03/11/1910. Abandono do Lar, estado civil, divórcio. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Amelia, Maria (autor); Nunes, José de Castro (juiz); Ferreira, Manoel Affonso (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        27713 (número do documento)

        Accession area