Dossiê/Processo 22009 - Procuração Cartório Evaristo 3º ofício Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76, RJ, 1934, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1935, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1930, 1934. Recorte de Jornal. Separação de Corpos, 1934. Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, RJ, 1934. Introdução do Código Civil Brasileiro, artigo 8. Código Civil Portugues, artigo 24, 317, 1203. Lei Portuguesa de 03/11/1910, artigo 4. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 688, 689. Advogado João Pinheiro de Miranda França, Mario Alves Nogueira Luiz Gallotti Travessa do Ouvidor, 9, RJ. Constituição de 1891, artigo 81. Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 87

1v. 107f.

A autora era mulher, doméstica, residente à Avenida Bruxelas, 32, Bonsucesso, imigrante estrangeira de nacionalidade portuguesa. Requereu a citação de seu marido, português, profissão operário, residente à Rua Fracisco Eugênio, 259, para sua ação de desquite. A suplicante alegou que havia se casado na Freguesia de Trancoso, Portugal, em 27/11/1907, segundo o regime matrimonial de comunhão de bens. Como seu marido a abandonou, a suplicante requereu a decretação do desquite, e a fixação de uma pensão alimentícia, conforme Código Civil, artigo 317, Código Civil Português, artigo 1203, e a Lei Portuguesa nº I V de 03/11/1910. Abandono do Lar, estado civil, divórcio. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. Processo inconcluso

Amelia, Maria (autor); Nunes, José de Castro (juiz); Ferreira, Manoel Affonso (réu)

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• português do Brasil

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/10/07

27713 (número do documento)