Dossiê/Processo 35353 - Procuração, de 1962 (108). Constituição Federal, artigo 141.Código Civil, artigo 10. decreto no. 20910, de 06/01/1932, artigos 12 e 13. decreto-lei no. 23258, de 19/10/1933, artigos 3o. e 4o.. decreto lei no. 5739, de 29/05/1940, artigos 1, 18, 19,40, 41, 42, 43, 84, 86 e 87. decreto-lei no. 42, de 06/12/1934, artigos 2, 59, 159. Código Processo Civil, artigo 291.decreto no. 334, de15/03/1938

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35353

Title

Procuração, de 1962 (108). Constituição Federal, artigo 141.Código Civil, artigo 10. decreto no. 20910, de 06/01/1932, artigos 12 e 13. decreto-lei no. 23258, de 19/10/1933, artigos 3o. e 4o.. decreto lei no. 5739, de 29/05/1940, artigos 1, 18, 19,40, 41, 42, 43, 84, 86 e 87. decreto-lei no. 42, de 06/12/1934, artigos 2, 59, 159. Código Processo Civil, artigo 291.decreto no. 334, de15/03/1938

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46f

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Name of creator

D. Stockler Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, firma comercial, estabelecida à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, pediu anulação de ato administrativo do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que confirmou a multa no valor de 114.938,30 cruzeiros, por infração ao Decreto nº 23258 de 29/10/1933. Com exportação de café pelo Porto do Rio de Janeiro, 1588 sacas, pelo Vapor Mamacdove. As amostras de café teriam falsamente acusado tipo de café diferente. Processo inconcluso

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/08

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        Archivist's note

        35265 (número do documento)

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