Dossiê/Processo 35353 - Procuração, de 1962 (108). Constituição Federal, artigo 141.Código Civil, artigo 10. decreto no. 20910, de 06/01/1932, artigos 12 e 13. decreto-lei no. 23258, de 19/10/1933, artigos 3o. e 4o.. decreto lei no. 5739, de 29/05/1940, artigos 1, 18, 19,40, 41, 42, 43, 84, 86 e 87. decreto-lei no. 42, de 06/12/1934, artigos 2, 59, 159. Código Processo Civil, artigo 291.decreto no. 334, de15/03/1938

1v. 46f

A autora, firma comercial, estabelecida à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, pediu anulação de ato administrativo do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que confirmou a multa no valor de 114.938,30 cruzeiros, por infração ao Decreto nº 23258 de 29/10/1933. Com exportação de café pelo Porto do Rio de Janeiro, 1588 sacas, pelo Vapor Mamacdove. As amostras de café teriam falsamente acusado tipo de café diferente. Processo inconcluso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/08

35265 (número do documento)