Dossiê/Processo 26495 - Procuração. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigos 83 e 28. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Código de Processo Civil, artigo 201. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 1949. Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13, parágrafo 2. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 167. Código de Processo Civil, artigo 820. Decreto-Lei nº 4913-A de 1952

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Reference code

26495

Title

Procuração. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigos 83 e 28. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Código de Processo Civil, artigo 201. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 1949. Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13, parágrafo 2. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 167. Código de Processo Civil, artigo 820. Decreto-Lei nº 4913-A de 1952

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram oficiais do Exército ou sargentos, veteranos de guerra na 2ª Guerra Mundial, dentro da zona de guerra determinada pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Atuaram na vigilância e defesa do litoral e fronteiras terrestres, além do comunismo. Pediram o pagamento de terço de campanha e contagem de tempo em desvio. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação prescrita, improcedente e condenou os autores nos custos. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Ferreira, Fileto Pires (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Nunes, Walter Pereira (autor); Rilceiro, Helio de Lima (autor); Lopes, Joemi Lona Quinn (autor); Lima, Leonel da Rocha e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/11/2007

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        Sources

        Archivist's note

        29910 (número do documento)

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