Dossiê/Processo 23617 - Procuração. Decreto nº 3764 de 25/10/1941. Decreto nº 4565 de 11/08/1942. Decreto nº 1713 de 1939. Decreto nº 3764 de 10/1941. Constituição Federal de 1934, artigo 122, 8 e 135. Código do Processo Civil, artigo 820, 821, 823

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23617

Title

Procuração. Decreto nº 3764 de 25/10/1941. Decreto nº 4565 de 11/08/1942. Decreto nº 1713 de 1939. Decreto nº 3764 de 10/1941. Constituição Federal de 1934, artigo 122, 8 e 135. Código do Processo Civil, artigo 820, 821, 823

Date(s)

  • 1942; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 90 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, alegou que no dia 28/08/1940 foi intimado pela ré para ser assitente técnico na vistoria determinada pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública na execução movida por ela contra a Empresa Edificadora. O suplicante realizou seu trabalho, avaliando cerca de 300 prédios. O juiz condenou a companhia na restituição do imóvel denominado Quinta do Caju, mais o valor de Cr$ 2.998.800,00 à União Federal. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus honorários no valor de Cr$ 25.000,00. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou a ação procedente, porém, a ré apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos

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Conditions governing access

Paula, Manoel Nogueira de (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        28783 (número do documento)

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