Dossiê/Processo 29672 - procuração. diário da justiça recorte. constituição federal, artigo 141. lei 4632, de 06/01/1923. lei 4242, de 05/01/1921. lei 5622, de 28/12/1928. decreto 18588 de 28/01/1929. lei 1455 de 10/10/1951. código do processo civil, artigo 291

Zone d'identification

Cote

29672

Titre

procuração. diário da justiça recorte. constituição federal, artigo 141. lei 4632, de 06/01/1923. lei 4242, de 05/01/1921. lei 5622, de 28/12/1928. decreto 18588 de 28/01/1929. lei 1455 de 10/10/1951. código do processo civil, artigo 291

Date(s)

  • 1958; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 60f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, mestres extranumerários dos Ministérios da Marinha e Guerra, alegaram que pela Lei nº 284 tiveram seus vencimentos equiparados aos dos operários da Imprensa Nacional, contudo a Lei nº 1455 feriu o direito dos suplicantes, já que foram colocados em situação inferior. Os suplicantes requereram que a União Federal fosse condenada a apostilar os títulos dos autores. A ação foi julgada procedente, a ré apelou e o Tribunal Federa de Recursos deu provimento a apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lima, Antonio Martins de (autor); Carreira, José de Oliveira (autor); Rocha, José Praxedes da (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30064 (número do documento)

        Accession area