Dossiê/Processo 35980 - Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1957 (2x). D. J. 1957. Parecer 109 de 1958, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha. CPC, artigo 291. Lei 2284 de 1954. Lei 1711 de 28/10/1952. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União

1v. 77p.

Os autores, qualificados nas procurações anexas ao processo entraram com ação contra a suplicada, com base na Lei 2284 de 09/08/1954 e demais leis pertinentes à espécie, e na forma do Código Processo Civil, artigo 291 para requerer a sua apostila da portaria de admissão do autor ocupante de função referência 20 na referência 22 e do autor ocupante na referência 21 na referência 23 pelas adequadas correspondências à determinados padrões e o pagamento das diferenças de vencimentos de acordo com as novas referências, a partir da data da Lei 2284. Os autores são extranumerários mensalistas exercendo funções de desenhistas no Ministério da Marinha na série funcional por mais de cinco anos e amparos pela Lei 2289, têm direito à equiparação de vencimentos aos dos funcionários efetivos de iguais funções.Em 1959 o juiz indeferiu o pedido. Em 1962 o TFR negou provimento ao recurso. Embargos dos suplicantes rejeitados em 1964.

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Bandeira, Ney (autor); Souza, Wilson Pinto de (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

3/4/08

43855 (número do documento)