Dossiê/Processo 39585 - Procuração, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. (4) Registro de Imóveis, 2º ofício, 1948. Escritura de promessa de venda, 1954, 7º Ofício. Custas Processuais, 1958. Custas Processuais, 1958. Lei 1533 de 1951. Decreto 8330 de 1946. Lei 154 de 1947. Decreto 4239 de 1947. Decreto 36773 de 1955. Lei 1437 de 1951

Área de identificação

Código de referência

39585

Título

Procuração, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. (4) Registro de Imóveis, 2º ofício, 1948. Escritura de promessa de venda, 1954, 7º Ofício. Custas Processuais, 1958. Custas Processuais, 1958. Lei 1533 de 1951. Decreto 8330 de 1946. Lei 154 de 1947. Decreto 4239 de 1947. Decreto 36773 de 1955. Lei 1437 de 1951

Data(s)

  • 1957; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 61 f

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1950 e pela Constituição Federal, artigo 141 § 24, propuseram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes eram proprietários de um imóvel à Rua Jardim Botãnico, 40. Ao tentar lavrar a escritura, o imposto sobre lucro imobiliário foi exigido. Esta cobrança foi considerada ilegal, pois o imóvel foi obtido por sucessão hereditária. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada independente do pagamento daquele tributo. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Raphael Rodim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A perte vencida agravou ao TRF (Relator Riplino Alves), que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Penna, Lucilia Gonçalves Martins (Autor); Agostini, Marcello (Autor); Agostini, Flávia Martins Penna (Autor); Brandão Neto, Framcisco de Carvalho Soares (Autor); Brandão, Maria penna Soares (Autor); e outros (Autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49935 (número do documento)

        Área de ingresso