Dossiê/Processo 39119 - Procuração, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Custas Processuais, 1964. Lei nº 2370 de 9/12/1954, 288, artigo 3 de 8/06/1948, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, 2, 4, Lei 2370, artigo 33, parágrafo 1 e 2, letra A, Decreto 20910 de 6/01/1932

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Reference code

39119

Title

Procuração, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Custas Processuais, 1964. Lei nº 2370 de 9/12/1954, 288, artigo 3 de 8/06/1948, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, 2, 4, Lei 2370, artigo 33, parágrafo 1 e 2, letra A, Decreto 20910 de 6/01/1932

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 40f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era brasileiro, estado civil casado, militar reformado, residente à Estrada de Xerém, 4, estado do RJ. Era 2º Sargento do Exército, com incapacidade definitiva para o serviço militar, promovido pela Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 3. Baseado na Lei 2370 de 09/12/1954 , artigo 33, parágrafo 3, pediu promoção na inatividade a 2º tenente, com todos os atrasados e proventos. O juiz julgou improcedente a ação

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Conditions governing access

Fernandes, Manoel (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        45760 (número do documento)

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