Dossiê/Processo 33185 - Procuração Esaú Braga de Laranjeira -Rua Debret,23, 1953. Diário Oficial 24 de Julho de 1945. Diário Oficial 26 de Novembro de 1949. Decreto 19236/45. Lei 403 - 24/09/1948. Decreto 2791 - 22/11/1949. Decreto-Lei 1713 - 28/10/1939. Decreto-Lei 8020 - 29/09/1945. Lei 488 - 15/11/1948

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Reference code

33185

Title

Procuração Esaú Braga de Laranjeira -Rua Debret,23, 1953. Diário Oficial 24 de Julho de 1945. Diário Oficial 26 de Novembro de 1949. Decreto 19236/45. Lei 403 - 24/09/1948. Decreto 2791 - 22/11/1949. Decreto-Lei 1713 - 28/10/1939. Decreto-Lei 8020 - 29/09/1945. Lei 488 - 15/11/1948

Date(s)

  • 1953; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 123f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Professor Valadares, 188, escriturário da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica. Requereu ação para equiparação salarial aos ajudantes de tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal e pagamento da diferença. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo

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Castro, Manuel Antonio de (Juiz); Noronha, Roberto de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        33735 (número do documento)

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