Dossiê/Processo 32990 - Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961. Entrega de Lote 10/03/1944. Publica Forma: Escrituras Definitivas 07/11/1960. Escritura de Venda do Lote Rural nº102 - 1956. Publica Forma: Registro de Imóvel - 09/11/1961. Publica Forma: Emblema das Armas da República - 09/11/1961. DO 06/05/1960. Substabelecimento Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1966.

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Reference code

32990

Title

Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961. Entrega de Lote 10/03/1944. Publica Forma: Escrituras Definitivas 07/11/1960. Escritura de Venda do Lote Rural nº102 - 1956. Publica Forma: Registro de Imóvel - 09/11/1961. Publica Forma: Emblema das Armas da República - 09/11/1961. DO 06/05/1960. Substabelecimento Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1966.

Date(s)

  • 1963; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 134p.

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Name of creator

Presidência do Instituto Nacional de Imigração e Colonização (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras eram de nacionalidade brasileiras, a primeira era estado civil solteira e a outra casada, funcionárias públicas aposentadas, e fundamentaram a ação no artigo 1 da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Pelo falecimento de sua mãe, Margarida Betim Paes Leme, as suplicantes tornaram-se concessionárias do Lote Rural n. 102 da seção D do Núcleo Colonial Santa Cruz. Estando esse lote quite, ele estava desembaraçado e tinha vida autônoma do então Distrito Federal. As autoras, após muito trabalho, conseguiram escrituras definitivas, porém com restrições. As autoras pediram um mandado de segurança para que fosse lavrada a escritura sem quaisquer restrições. O juiz concedeu mandado de segurança com recurso de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento do agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz); Leme, Margarida Betim Paes (autor); Kruel, Yolanda Betim Paes Leme Kruel (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        42339 (número do documento)

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