Dossiê/Processo 32990 - Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961. Entrega de Lote 10/03/1944. Publica Forma: Escrituras Definitivas 07/11/1960. Escritura de Venda do Lote Rural nº102 - 1956. Publica Forma: Registro de Imóvel - 09/11/1961. Publica Forma: Emblema das Armas da República - 09/11/1961. DO 06/05/1960. Substabelecimento Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1966.

1v. 134p.

As autoras eram de nacionalidade brasileiras, a primeira era estado civil solteira e a outra casada, funcionárias públicas aposentadas, e fundamentaram a ação no artigo 1 da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Pelo falecimento de sua mãe, Margarida Betim Paes Leme, as suplicantes tornaram-se concessionárias do Lote Rural n. 102 da seção D do Núcleo Colonial Santa Cruz. Estando esse lote quite, ele estava desembaraçado e tinha vida autônoma do então Distrito Federal. As autoras, após muito trabalho, conseguiram escrituras definitivas, porém com restrições. As autoras pediram um mandado de segurança para que fosse lavrada a escritura sem quaisquer restrições. O juiz concedeu mandado de segurança com recurso de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento do agravo

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz); Leme, Margarida Betim Paes (autor); Kruel, Yolanda Betim Paes Leme Kruel (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-01-2008

42339 (número do documento)