Dossiê/Processo 42693 - procuração Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1961. Alvará de licença para localização Prefeitura do Distrito Federal, 1956. 4Diário Oficial 26/07, 12/08, 22/07/1960, 3/04/1961. jornal jornal do Brasil, 4/11/1960. custas processuais, 1961. constituição federal, art. 141. lei 1533/51. lei 3590/55. lei 3782

Zone d'identification

Cote

42693

Titre

procuração Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1961. Alvará de licença para localização Prefeitura do Distrito Federal, 1956. 4Diário Oficial 26/07, 12/08, 22/07/1960, 3/04/1961. jornal jornal do Brasil, 4/11/1960. custas processuais, 1961. constituição federal, art. 141. lei 1533/51. lei 3590/55. lei 3782

Date(s)

  • 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 50f

Zone du contexte

Nom du producteur

Cia Mineira e Fluminense de Laticínios (autor). Cooperativa Agro-Pecuária do Município de Resende (autor). Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços - COFAP (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As suplicantes, amparadas pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência da COFAP que pode estar vendendo laticínios de acordo com pressupostos de lei não mais vigente. As impetrantes sentem-se ameaçadas por essa probabilidade. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz não conheceu do mandado. Os autores agravaram mas o recurso foi julgado deserto pelo TFR. Buarque, Polinício (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Amorim, Polinício Buarque de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49163 (número do documento)

        Accession area