Dossiê/Processo 37659 - Procuração escrevente substituto, Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1965. Documento Carteira de Acidente de Trabalho, 1961. Custas Judiciais, 1966. Jornal Diário Oficial, 20/02/1967. Anexo: Processo 2, Mandado de Segurança n. 31657. 1962. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. Custas Judiciais, 1962. Boletim de Serviço, IAPC, 1962. Regulamento Geral da Lei Orgânica da Providência Social, artigo 529. Decreto nº 48959. Lei nº 3807, de 26/08/1960. Decreto nº 18809, de 05/06/1945, artigos 60, 75, 79 e 92. Constituição Federal, artigo 146. Lei nº 7036, de 10/11/1964, artigo 95 e 112. Decreto nº 48959, de 19/09/1960, artigo 528 e 529. Decreto nº 32667, de 01/05/1953, artigo 29. Decreto nº 27664, de 1949. Decreto nº 51115, de 02/08/1961. Lei nº 1985, de 19/09/1953. Lei nº 599, de 26/12/1948. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Código do Processo Civil, artigos 291 e 820

Identificatie

referentie code

37659

Titel

Procuração escrevente substituto, Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1965. Documento Carteira de Acidente de Trabalho, 1961. Custas Judiciais, 1966. Jornal Diário Oficial, 20/02/1967. Anexo: Processo 2, Mandado de Segurança n. 31657. 1962. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. Custas Judiciais, 1962. Boletim de Serviço, IAPC, 1962. Regulamento Geral da Lei Orgânica da Providência Social, artigo 529. Decreto nº 48959. Lei nº 3807, de 26/08/1960. Decreto nº 18809, de 05/06/1945, artigos 60, 75, 79 e 92. Constituição Federal, artigo 146. Lei nº 7036, de 10/11/1964, artigo 95 e 112. Decreto nº 48959, de 19/09/1960, artigo 528 e 529. Decreto nº 32667, de 01/05/1953, artigo 29. Decreto nº 27664, de 1949. Decreto nº 51115, de 02/08/1961. Lei nº 1985, de 19/09/1953. Lei nº 599, de 26/12/1948. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Código do Processo Civil, artigos 291 e 820

Datum(s)

  • 1965; 1973 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

2v. 161f.

Context

Naam van de archiefvormer

Socirsa - Sociedade Comercial de Imóveis e Representações Gerais Sociedade Anônima (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A suplicante propôs ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, por este não ter atendido sua solicitação. O pedido concernia aos 25 por cento de comissão sobre o prêmio que a ré ganhou. A parte do prêmio da suplicante não tinha sido pago e após o pedido, a autora continuou com seu direito aos 25 por cento do valor violado. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e por agravo no mesmo órgão. O juiz julgou procedente a ação, o réu apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação. O juiz denegou o pedido de mandado de segurança, a parte autora interpôs agravo para o TFR que negou-lhes provimento

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