Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1947; 1952 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 152f.
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A autora tinha sede na Rua México, 31, cidade do Rio de Janeiro. Ao importar em 1946 grandes quantidades de amianto em fibra para emprego em produtos de sua fabricação, pagou por eles os direitos a que estava obrigado em lei. Ela pagaria somente 20 por cento dos impostos, segundo a Lei nº 482 de 23/08/1937. O Inspetor da Alfândega estava obrigando a suplicante a pagar mais 365.167,20 cruzeiros acrescidos de 40.429,40 cruzeiros relativos a percentagem atribuídas aos revisores. As notas de revisãojá tinham sido entregues à autora para que efetuasse o pagamento. Ela pediu a suspensão desse ato de pagamento. O juiz julgou procedente os mandados de segurança. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Marinho, Arthur de Souza (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
13-05-2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
43590 (número do documento)