Dossiê/Processo 33533 - procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64, RJ, 1947. recorte de jornal Diário de Justiça, 1947 e 1948. Código de Processo Civil, artigo 321 e 324. decreto-lei 42 de 1937, decreto-lei 5 de 13/11/1937, decreto-lei 3336 de 1941

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Reference code

33533

Title

procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64, RJ, 1947. recorte de jornal Diário de Justiça, 1947 e 1948. Código de Processo Civil, artigo 321 e 324. decreto-lei 42 de 1937, decreto-lei 5 de 13/11/1937, decreto-lei 3336 de 1941

Date(s)

  • 1947; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 152f.

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Scope and content

A autora tinha sede na Rua México, 31, cidade do Rio de Janeiro. Ao importar em 1946 grandes quantidades de amianto em fibra para emprego em produtos de sua fabricação, pagou por eles os direitos a que estava obrigado em lei. Ela pagaria somente 20 por cento dos impostos, segundo a Lei nº 482 de 23/08/1937. O Inspetor da Alfândega estava obrigando a suplicante a pagar mais 365.167,20 cruzeiros acrescidos de 40.429,40 cruzeiros relativos a percentagem atribuídas aos revisores. As notas de revisãojá tinham sido entregues à autora para que efetuasse o pagamento. Ela pediu a suspensão desse ato de pagamento. O juiz julgou procedente os mandados de segurança. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Marinho, Arthur de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        43590 (número do documento)

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