Dossiê/Processo 33533 - procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64, RJ, 1947. recorte de jornal Diário de Justiça, 1947 e 1948. Código de Processo Civil, artigo 321 e 324. decreto-lei 42 de 1937, decreto-lei 5 de 13/11/1937, decreto-lei 3336 de 1941

1v. 152f.

A autora tinha sede na Rua México, 31, cidade do Rio de Janeiro. Ao importar em 1946 grandes quantidades de amianto em fibra para emprego em produtos de sua fabricação, pagou por eles os direitos a que estava obrigado em lei. Ela pagaria somente 20 por cento dos impostos, segundo a Lei nº 482 de 23/08/1937. O Inspetor da Alfândega estava obrigando a suplicante a pagar mais 365.167,20 cruzeiros acrescidos de 40.429,40 cruzeiros relativos a percentagem atribuídas aos revisores. As notas de revisãojá tinham sido entregues à autora para que efetuasse o pagamento. Ela pediu a suspensão desse ato de pagamento. O juiz julgou procedente os mandados de segurança. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso

Marinho, Arthur de Souza (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13-05-2008

43590 (número do documento)