Dossiê/Processo 37471 - procuração, Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. (4)certidão de escritura de promessa de venda, 1956. certidão de escritura de promessa de cessão de direitos, 1956. custas processuais, valor Cr$ 1.015,20, 1957. custas processuais, valor, Cr$ 188.00, 1958. RGI, 1955. Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei 9330 de 10/06/1946. Lei 1473 de 24/11/1951. Lei 1474 de 26/12/1951. Lei 2973 de 26/11/1955. § 5º, artigo 92 do Decreto-lei 40702 de 31/12/1956. Lei 36773 de 13/01/1955. Braga, Raul Murgel (advogado). Av. Erasmo Braga, nº 277 - 4º andar

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37471

Title

procuração, Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. (4)certidão de escritura de promessa de venda, 1956. certidão de escritura de promessa de cessão de direitos, 1956. custas processuais, valor Cr$ 1.015,20, 1957. custas processuais, valor, Cr$ 188.00, 1958. RGI, 1955. Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 31/12/1951. Decreto-lei 9330 de 10/06/1946. Lei 1473 de 24/11/1951. Lei 1474 de 26/12/1951. Lei 2973 de 26/11/1955. § 5º, artigo 92 do Decreto-lei 40702 de 31/12/1956. Lei 36773 de 13/01/1955. Braga, Raul Murgel (advogado). Av. Erasmo Braga, nº 277 - 4º andar

Date(s)

  • 1957; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 135f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto sobre a Renda no Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores são proprietários de imóveis situados à Rua Antônio Parreiras, Ipanema, Freguesia da Gávea, distrito de Copacabana. Contudo, desejaram realizar a venda deste imóvel, adquirido por meio de herança, à terceiros. Entretanto, viram-se impedidos de fazê-lo pelo fato do réu cobrar-lhes o pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário, descumprindo assim, a Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1º e 2º. Dessa forma, solicitaram o mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, a fim de que o réu deixe de cobrar tal imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Concedeu-se a segurança. No Tribunal Federal de Recurso, negou-se provimento ao recurso

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Montenegro, Ayres Pinto de Miranda (espólio autor); Montenegro, José Carlos Pinto de (autor); Montenegro, Carmem, Antunes de Miranda (autor); Montenegro, Luiz Pinto de Miranda (autor); Montenegro, Zaide Antunes de Miranda (autor); Montenegro, Leonor Luíza de Vincenzi de Miranda (autor); Macedo, Raimundo Ferreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    01-04-2009

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        47793 (número do documento)

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