Dossiê/Processo 27459 - Procuração. Fotografia da Carteira de Trabalho. Código de Processo Civil, artigo 64, 161, 833. Lei nº 420 de 10/04/1937. Decreto-lei nº 3969 de 23/12/1941. Decreto-lei nº 7889 de 1945. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 101. Código Civil, artigo 159. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11. Lei nº 583 de 1937

Identity area

Reference code

27459

Title

Procuração. Fotografia da Carteira de Trabalho. Código de Processo Civil, artigo 64, 161, 833. Lei nº 420 de 10/04/1937. Decreto-lei nº 3969 de 23/12/1941. Decreto-lei nº 7889 de 1945. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 101. Código Civil, artigo 159. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11. Lei nº 583 de 1937

Date(s)

  • 1951; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 176p.

Context area

Name of creator

Lloyd Brasileiro (Patrimônio Nacional) (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante era nacionalidade brasileira, estado civil casado, Capitão de Longo Curso da Marinha Mercante Nacional, funcionário do Llody Brasileiro, Patrimônio Nacional desde 1913. No comando do vapor Campo Sales, foi aposentado em 1943 por estar em idade avançada e sem condições físicas. Foi readmitido, entretanto, em 1947. Pediu diferença de vencimentos, com juros, custas e honorários. Deu à causa o valor de CR$121.735,00. O juiz José Claudino de Oliveira e Cruz julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Runte, Frederico (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29760 (número do documento)

        Accession area