Dossiê/Processo 27459 - Procuração. Fotografia da Carteira de Trabalho. Código de Processo Civil, artigo 64, 161, 833. Lei nº 420 de 10/04/1937. Decreto-lei nº 3969 de 23/12/1941. Decreto-lei nº 7889 de 1945. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 101. Código Civil, artigo 159. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11. Lei nº 583 de 1937

Área de identidad

Código de referencia

27459

Título

Procuração. Fotografia da Carteira de Trabalho. Código de Processo Civil, artigo 64, 161, 833. Lei nº 420 de 10/04/1937. Decreto-lei nº 3969 de 23/12/1941. Decreto-lei nº 7889 de 1945. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 101. Código Civil, artigo 159. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11. Lei nº 583 de 1937

Fecha(s)

  • 1951; 1955 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 176p.

Área de contexto

Nombre del productor

Lloyd Brasileiro (Patrimônio Nacional) (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante era nacionalidade brasileira, estado civil casado, Capitão de Longo Curso da Marinha Mercante Nacional, funcionário do Llody Brasileiro, Patrimônio Nacional desde 1913. No comando do vapor Campo Sales, foi aposentado em 1943 por estar em idade avançada e sem condições físicas. Foi readmitido, entretanto, em 1947. Pediu diferença de vencimentos, com juros, custas e honorários. Deu à causa o valor de CR$121.735,00. O juiz José Claudino de Oliveira e Cruz julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Runte, Frederico (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    28/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29760 (número do documento)

        Área de Ingreso