Dossiê/Processo 27459 - Procuração. Fotografia da Carteira de Trabalho. Código de Processo Civil, artigo 64, 161, 833. Lei nº 420 de 10/04/1937. Decreto-lei nº 3969 de 23/12/1941. Decreto-lei nº 7889 de 1945. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 101. Código Civil, artigo 159. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11. Lei nº 583 de 1937

Zona de identificação

Código de referência

27459

Título

Procuração. Fotografia da Carteira de Trabalho. Código de Processo Civil, artigo 64, 161, 833. Lei nº 420 de 10/04/1937. Decreto-lei nº 3969 de 23/12/1941. Decreto-lei nº 7889 de 1945. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 101. Código Civil, artigo 159. Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11. Lei nº 583 de 1937

Data(s)

  • 1951; 1955 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 176p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Lloyd Brasileiro (Patrimônio Nacional) (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante era nacionalidade brasileira, estado civil casado, Capitão de Longo Curso da Marinha Mercante Nacional, funcionário do Llody Brasileiro, Patrimônio Nacional desde 1913. No comando do vapor Campo Sales, foi aposentado em 1943 por estar em idade avançada e sem condições físicas. Foi readmitido, entretanto, em 1947. Pediu diferença de vencimentos, com juros, custas e honorários. Deu à causa o valor de CR$121.735,00. O juiz José Claudino de Oliveira e Cruz julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Runte, Frederico (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28/11/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29760 (número do documento)

        Área de ingresso