Dossiê/Processo 36616 - Procuração. Fotografia. Decreto nº 10490 de 25/09/1942, artigo 1º. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1º. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Lei nº 19 de 10/02/1947. Código Civil, artigos 117, 292. Decreto nº 6795 de 17/08/1944. Decreto nº 16821 de 13/10/1944. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 167. Código do Processo Civil, artigos 64, 181, 201. Decreto nº 10338 de 03/05/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lie nº 2290 de 13/12/1910, artigo 5º. Decreto nº 6031 de 1940. Decreto-lei nº 4913 A de 05/11/1942. Lei nº 2655 de 1875. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 288 de 1948, artigo 2º. Advogado Manoel Martinho Alves, Avenida Rio Branco, 117, RJ

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36616

Title

Procuração. Fotografia. Decreto nº 10490 de 25/09/1942, artigo 1º. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1º. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Lei nº 19 de 10/02/1947. Código Civil, artigos 117, 292. Decreto nº 6795 de 17/08/1944. Decreto nº 16821 de 13/10/1944. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 167. Código do Processo Civil, artigos 64, 181, 201. Decreto nº 10338 de 03/05/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lie nº 2290 de 13/12/1910, artigo 5º. Decreto nº 6031 de 1940. Decreto-lei nº 4913 A de 05/11/1942. Lei nº 2655 de 1875. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 288 de 1948, artigo 2º. Advogado Manoel Martinho Alves, Avenida Rio Branco, 117, RJ

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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Oliveira Filho, Cesar Cois de e outros (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, oficiais e sargentos do Exército da ativa, nacionalidade brasileira, alegaram que prestaram serviços em zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Pela Lei nº 1156 de 12/07/1950 foi lhes assegurado o dobro do tempo de serviço prestado, sendo garantida a reforma no posto imediato, com os vencimentos integrais. Os suplicantes requereram os direitos obtidos pela Lei nº 1156 de 12/07/1950. Os autores abandonaram o feito e o juiz José Erasmo do Couto absolveu a ré

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    11-07-2008

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        29943 (número do documento)

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