Dossiê/Processo 35474 - Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1958. Escritura de Constituição de Mandato 1957. Escritura de Ratificação 1957. D. O. 15/04/1958. Duas Portaria de Intimação 1956. Duas Guia de Depósito 1958. Procuração Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63, RJ (1971) 1967. Decreto 58 de 10/12/1937. Decreto 32392 de 09/03/1955. Decreto-Lei 4655 de 03/09/1942. CC, artigo 137. Decreto-Lei 9409 de 1946

1v. 154p.

Os autores, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Churchill, n°129, 7° andar, RJ e um engenheiro, casado, residente no Hotel Serrador, apto 1902, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação de lançamentos que deram origem às portarias de intimação por não ter havido nenhum lucro por parte dos autores, que seria o valor do contrato, sendo imposto aos autores apenas a obrigação dos impostos cabíveis para o recolhimento a ser feito pela 1ª suplicante, excluindo a co-responsabilidade da 2ª suplicante na infração do Decreto-Lei 4655, artigo 40 - parágrafo 2° letra "b". O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que homologou a desistência do agravo

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Braga, Cincinato Layada (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

40463 (número do documento)