Dossiê/Processo 32641 - Procuração Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 391 11/07/1958, 08/07/1958, 10/07/1958. Procuração Eros Magalhães de Mello Vianna - Rosário 01/07/1958. Lei 3289, 22/10/1957. Lei 1307, 31/12/1949. CPC, artigos 88 e segs. Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva, Francisco de Paula Palhano Pedroso e Aroldo Soares de Souza Rodrigues - Av. Almirante Barroso, 72, salas 901/903 (advogados). Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126, RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 01/07/1958. Carta patente militar Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ 28/03/1929,21/02/1941, 29/10/1954,15/05/1958,09/05/1953,26/01/1953. Diploma de medalha militar Procuração Tabelião Jacyr Araújo 13/12/1940, carta patente militar Procuração Tabelião Alceu de Miranda Dantas 19/05/1958. carta patente militar Procuração Tabelião Jacyr Araújo 16/05/1958. Diploma de Medalha Militar 26/03/1958,22/05/1958. Carta promoção Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Ru

Identity area

Reference code

32641

Title

Procuração Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 391 11/07/1958, 08/07/1958, 10/07/1958. Procuração Eros Magalhães de Mello Vianna - Rosário 01/07/1958. Lei 3289, 22/10/1957. Lei 1307, 31/12/1949. CPC, artigos 88 e segs. Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva, Heitor do Nascimento e Silva, Francisco de Paula Palhano Pedroso e Aroldo Soares de Souza Rodrigues - Av. Almirante Barroso, 72, salas 901/903 (advogados). Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126, RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 01/07/1958. Carta patente militar Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ 28/03/1929,21/02/1941, 29/10/1954,15/05/1958,09/05/1953,26/01/1953. Diploma de medalha militar Procuração Tabelião Jacyr Araújo 13/12/1940, carta patente militar Procuração Tabelião Alceu de Miranda Dantas 19/05/1958. carta patente militar Procuração Tabelião Jacyr Araújo 16/05/1958. Diploma de Medalha Militar 26/03/1958,22/05/1958. Carta promoção Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Ru

Date(s)

  • 1957; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

3v.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, oficias da Armada e da Aeronáutica, todos portadores de medalha militar, requereram ação para o fim de receberem os benefícios estabelecidos na Lei nº 1037 de 31/12/1949 a que tinham direito. A ação foi julgada procedente quanto aos autores que, em 31/12/1949, contavam 15 ou mais anos de serviço, e improcedente quanto aos autores que não preenchiam os pressupostos. Negou-se provimento ao recurso dos autores, vencidos na 1ª instância. Negou-se provimento aos recursos "de ofício" e da União. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso por parte da União ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Fonseca, Carlos Colombo da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29966 (número do documento)

        Accession area