Dossiê/Processo 13110 - Procuração. Imposto de Aferições e Taxa Sanitária. Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, Correio da Manhã. Termo de Agravo. Termo de Apelação. Taxa Judiciária. Decreto nº 1801 de 11/08/1917. Decreto nº 1930 de 28/08/1908, artigo 6. Lei nº 1085 de 1904. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Lei nº 939 de 1902, artigo 16. Lei nº 3212 de 30/12/1916. Lei Federal de 23/12/1877. Lei nº 1939 de 28/08/1908. Código Civil, artigos 5, 6, 154, 384, 1217, 1226, 501, 1780 e 1781. Constituição Federal, artigos 34 e 72. Constituição de 1874, artigo 34. Impresso, Câmara dos Deputados

1v. 269f.

Os suplicantes requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório contra a suplicada alegando que o Conselho Municipal do Distrito Federal votou um projeto que, não sancionado nem vetado pelo prefeito, "regula o trabalho dos menores nas fábricas, oficinas, e empresas industriais e dá outras providências", proibindo o trabalho de menores de ambos os sexos de idade inferior a 14 anos e instituindo multa de no valor de 15:000$000 réis e proibição de concessão da Licença Anual de Funcionários. Afirmava que o referido projeto turbava a posse dos suplicantes nas fábricas. Trabalho Infantil. O juiz indeferiu a medida requerida. Os autores, não se conformando, agravaram para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao agravo para que o juiz reformasse o despacho, deferindo, assim, a inicial. A ré embargou o acórdão. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré na forma do pedido e custas. A ré apelou desta para o STF, que conheceu do agravo e negou provimento

Kelly, Octávio (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/05/2007

27023 (número do documento)