Rua Coronel João Francisco, 24. Rua Marquês de São Vicente, 83 (RJ). Rua Boa Vista, 31 (RJ). Rua Garibaldi, 111 e 34 (RJ). Rua Doutor Castorina, 130. Rua da Gamboa, 1 a 4 (RJ). Rua José Higino, 115. Rua de Sant'Ana, 149 (RJ). Rua da Alfândega, 178 (RJ). Rua das Laranjeiras, 471 (RJ). Rua Dom Manoel, 33 (RJ). Travessa Cruz Lima, 15 (RJ). Rua General Bruce, 27 (RJ). Rua Visconde de Sapucaí, 200 (RJ). Rua da Alegria, 455 (RJ). Rua Dona Elisa, 67. Rua Barão de Mesquita, 859 (RJ). Rua General Gurjão, 25 e 81 (RJ). Rua Nery Pinheiro, 70 (RJ). Praia das Palmeiras, 1 a 42. Estrada Nova da Tijuca, 28 (RJ). Rua Lima Barros, 61 (RJ). Rua São Cristóvão, 353 (RJ). Rua Francisco Eugênio, 371 (RJ). Rua Camerino, 150 e 81 (RJ). Rua da Carioca, 41 (RJ). Rua José dos Reis, 39 (RJ). Rua do Lavradio, 89 (RJ). Rua da Alfândega, 191 (RJ). Rua Haddock Lobo, 408 (RJ). Rua General Pedra, 151 (RJ). Rua Gonçalves Dias, 32 a 36 (RJ). Rua 13 de Maio, 27 a 29 (RJ). Rua Clube Atlético, 55 (RJ). Rua Conde de Bonfim, 1297 (RJ). Rua Primeiro

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        Termos hierárquicos

        Rua Coronel João Francisco, 24. Rua Marquês de São Vicente, 83 (RJ). Rua Boa Vista, 31 (RJ). Rua Garibaldi, 111 e 34 (RJ). Rua Doutor Castorina, 130. Rua da Gamboa, 1 a 4 (RJ). Rua José Higino, 115. Rua de Sant'Ana, 149 (RJ). Rua da Alfândega, 178 (RJ). Rua das Laranjeiras, 471 (RJ). Rua Dom Manoel, 33 (RJ). Travessa Cruz Lima, 15 (RJ). Rua General Bruce, 27 (RJ). Rua Visconde de Sapucaí, 200 (RJ). Rua da Alegria, 455 (RJ). Rua Dona Elisa, 67. Rua Barão de Mesquita, 859 (RJ). Rua General Gurjão, 25 e 81 (RJ). Rua Nery Pinheiro, 70 (RJ). Praia das Palmeiras, 1 a 42. Estrada Nova da Tijuca, 28 (RJ). Rua Lima Barros, 61 (RJ). Rua São Cristóvão, 353 (RJ). Rua Francisco Eugênio, 371 (RJ). Rua Camerino, 150 e 81 (RJ). Rua da Carioca, 41 (RJ). Rua José dos Reis, 39 (RJ). Rua do Lavradio, 89 (RJ). Rua da Alfândega, 191 (RJ). Rua Haddock Lobo, 408 (RJ). Rua General Pedra, 151 (RJ). Rua Gonçalves Dias, 32 a 36 (RJ). Rua 13 de Maio, 27 a 29 (RJ). Rua Clube Atlético, 55 (RJ). Rua Conde de Bonfim, 1297 (RJ). Rua Primeiro

          Termos equivalentes

          Rua Coronel João Francisco, 24. Rua Marquês de São Vicente, 83 (RJ). Rua Boa Vista, 31 (RJ). Rua Garibaldi, 111 e 34 (RJ). Rua Doutor Castorina, 130. Rua da Gamboa, 1 a 4 (RJ). Rua José Higino, 115. Rua de Sant'Ana, 149 (RJ). Rua da Alfândega, 178 (RJ). Rua das Laranjeiras, 471 (RJ). Rua Dom Manoel, 33 (RJ). Travessa Cruz Lima, 15 (RJ). Rua General Bruce, 27 (RJ). Rua Visconde de Sapucaí, 200 (RJ). Rua da Alegria, 455 (RJ). Rua Dona Elisa, 67. Rua Barão de Mesquita, 859 (RJ). Rua General Gurjão, 25 e 81 (RJ). Rua Nery Pinheiro, 70 (RJ). Praia das Palmeiras, 1 a 42. Estrada Nova da Tijuca, 28 (RJ). Rua Lima Barros, 61 (RJ). Rua São Cristóvão, 353 (RJ). Rua Francisco Eugênio, 371 (RJ). Rua Camerino, 150 e 81 (RJ). Rua da Carioca, 41 (RJ). Rua José dos Reis, 39 (RJ). Rua do Lavradio, 89 (RJ). Rua da Alfândega, 191 (RJ). Rua Haddock Lobo, 408 (RJ). Rua General Pedra, 151 (RJ). Rua Gonçalves Dias, 32 a 36 (RJ). Rua 13 de Maio, 27 a 29 (RJ). Rua Clube Atlético, 55 (RJ). Rua Conde de Bonfim, 1297 (RJ). Rua Primeiro

            Termos associados

            Rua Coronel João Francisco, 24. Rua Marquês de São Vicente, 83 (RJ). Rua Boa Vista, 31 (RJ). Rua Garibaldi, 111 e 34 (RJ). Rua Doutor Castorina, 130. Rua da Gamboa, 1 a 4 (RJ). Rua José Higino, 115. Rua de Sant'Ana, 149 (RJ). Rua da Alfândega, 178 (RJ). Rua das Laranjeiras, 471 (RJ). Rua Dom Manoel, 33 (RJ). Travessa Cruz Lima, 15 (RJ). Rua General Bruce, 27 (RJ). Rua Visconde de Sapucaí, 200 (RJ). Rua da Alegria, 455 (RJ). Rua Dona Elisa, 67. Rua Barão de Mesquita, 859 (RJ). Rua General Gurjão, 25 e 81 (RJ). Rua Nery Pinheiro, 70 (RJ). Praia das Palmeiras, 1 a 42. Estrada Nova da Tijuca, 28 (RJ). Rua Lima Barros, 61 (RJ). Rua São Cristóvão, 353 (RJ). Rua Francisco Eugênio, 371 (RJ). Rua Camerino, 150 e 81 (RJ). Rua da Carioca, 41 (RJ). Rua José dos Reis, 39 (RJ). Rua do Lavradio, 89 (RJ). Rua da Alfândega, 191 (RJ). Rua Haddock Lobo, 408 (RJ). Rua General Pedra, 151 (RJ). Rua Gonçalves Dias, 32 a 36 (RJ). Rua 13 de Maio, 27 a 29 (RJ). Rua Clube Atlético, 55 (RJ). Rua Conde de Bonfim, 1297 (RJ). Rua Primeiro

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              Procuração. Imposto de Aferições e Taxa Sanitária. Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, Correio da Manhã. Termo de Agravo. Termo de Apelação. Taxa Judiciária. Decreto nº 1801 de 11/08/1917. Decreto nº 1930 de 28/08/1908, artigo 6. Lei nº 1085 de 1904. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Lei nº 939 de 1902, artigo 16. Lei nº 3212 de 30/12/1916. Lei Federal de 23/12/1877. Lei nº 1939 de 28/08/1908. Código Civil, artigos 5, 6, 154, 384, 1217, 1226, 501, 1780 e 1781. Constituição Federal, artigos 34 e 72. Constituição de 1874, artigo 34. Impresso, Câmara dos Deputados
              13110 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório contra a suplicada alegando que o Conselho Municipal do Distrito Federal votou um projeto que, não sancionado nem vetado pelo prefeito, "regula o trabalho dos menores nas fábricas, oficinas, e empresas industriais e dá outras providências", proibindo o trabalho de menores de ambos os sexos de idade inferior a 14 anos e instituindo multa de no valor de 15:000$000 réis e proibição de concessão da Licença Anual de Funcionários. Afirmava que o referido projeto turbava a posse dos suplicantes nas fábricas. Trabalho Infantil. O juiz indeferiu a medida requerida. Os autores, não se conformando, agravaram para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao agravo para que o juiz reformasse o despacho, deferindo, assim, a inicial. A ré embargou o acórdão. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré na forma do pedido e custas. A ré apelou desta para o STF, que conheceu do agravo e negou provimento

               Sociedade Anônima fabrica Santa Heloiza (autor). Companhia de Fiação e Tecidos São Felix (autor). Companhia Tijuca (autor). Companhia Fábrica de Tecidos Covilhã e outros (autor). Fazenda Municipal (réu)