Dossiê/Processo 13012 - Procuração. Imposto de Consumo d'Água. Imposto Predial 2. Termo de Intimação 2. Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafo 11 no. 1. Decreto nº 5224 de 30/05/1904, artigo 5, parágrafos 1 e 2. Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ. Advogado Milciades Mario de Sá Freire, Rua do Rosário, 63, RJ

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Reference code

13012

Title

Procuração. Imposto de Consumo d'Água. Imposto Predial 2. Termo de Intimação 2. Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafo 11 no. 1. Decreto nº 5224 de 30/05/1904, artigo 5, parágrafos 1 e 2. Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ. Advogado Milciades Mario de Sá Freire, Rua do Rosário, 63, RJ

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante se disse senhor e possuidor de 6 casas à Rua Afonso Ferreira, 1, cidade do Rio de Janeiro, e de 1 prédio à Rua José dos Reis, 61 A. Foi intimado pela Diretoria Geral de Saúde Pública para fechar e demolir os imóveis citados, despejando-os. O autor disse que nem a diretoria e nem o Juízo dos Feitos da Saúde Pública tinham competência para tais determinações, além de os seus imóveis estarem em boas condições. Para não mais sofrer turbação de posse, pediu mandado proibitório, sob pena de pagamento do valor de 30:000$000 réis em caso de turbação. O juiz indeferiu o requerido

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Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz); Ferreira, João Affonso (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    02/05/07

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        Archivist's note

        27155 (número do documento)

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